IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO BRASILEIRO

AUTOR: LIZZIANE NEGROMONTE AZEVEDO

O federalismo brasileiro surgiu por influência dos Estados Unidos, que foi pioneiro na implantação desta forma de Estado. O Estado Federal tem por objetivo a unidade na diversidade mediante o equilíbrio de poderes políticos, administrativos e financeiros entre seus entes componentes. Foi objetivando buscar harmonia fiscal entre a União, Estados e municípios que foi levada à Constituição o princípio da autonomia dos entes federados; a repartição rígida de competências tributárias visando à concretização daquela autonomia, dentre outros fatores que foram incluídos no Texto Magno objetivando a manutenção do Estado Federal Brasileiro.

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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA

AUTOR: MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO
Ab initio, é preciso definir, no bojo do processo legislativo brasileiro, previsto pelos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, o que se entende por Lei Complementar. O Poder Legislativo, elencado entre a tripartição dos Poderes proposta por Montesquieu, é aquele que tem por função precípua normatizar, ou legislar, no âmbito nacional ou subnacional. Leis aqui em sentido lato, compreendendo Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. De acordo com o Princípio da Hierarquia das Leis, preconizado por Hans Kelsen, onde as leis estariam materialmente dispostas numa pirâmide, assim no ápice desta pirâmide estaria a norma constitucional, dando validade a todas as outras normas infraconstitucionais.

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A Nova Lei das Licitações Anotada

Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993. Capa levemente desgastada em suas extremidades, bordas com pequenas manchas de acidificação, assinatura na primeira página, páginas um pouco amareladas devido ao tempo. loc: dto. administrativo.
Alex Oliveira Rodrigues de Lima 

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Código de Defesa do Consumidor

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As Interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar

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http://livros.universia.com.br/2012/06/04/baixe-gratis-o-livro-as-interfaces-do-direito-agrario-e-dos-direitos-humanos-e-a-seguranca-alimentar/